LGPD — Proteção de Dados
Requisito legal inegociável
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) impõe obrigações para todos os sistemas que tratam dados de brasileiros. O CARla é um serviço público — a conformidade é mandatória.
Dados Pessoais Tratados
| Dado | Finalidade | Base Legal | Retenção | Proteção |
|---|---|---|---|---|
| CPF | Autenticação, vinculação ao imóvel | Obrigação legal (Lei 12.651) | 5 anos pós-inatividade | pgcrypto + hash SHA-256 |
| Notificações | Interesse legítimo | 5 anos | pgcrypto | |
| Nome completo | Identificação em documentos | Obrigação legal | 10 anos | Armazenado em claro |
| Geometria do imóvel | Registro CAR | Obrigação legal | Indefinida | RBAC estrito — o dado de imóvel rural é público nos termos da Lei 12.651, mas a geometria precisa de imóvel de pessoa física pode revelar informações patrimoniais sensíveis quando combinada com outros dados. Acesso individual só via autenticação; exports agregados e anonimizados. |
| Histórico de conversa (chat web) | Atendimento e retomada de sessão | Consentimento + execução de contrato | Enquanto a conta estiver ativa; pode ser solicitada exclusão via Portal | Vinculado ao user_id Gov.br; acesso restrito ao próprio titular via autenticação prata |
| Documentos pessoais | Comprovação de propriedade | Obrigação legal | 10 anos pós-conclusão | AES-256 no MinIO |
| Respostas ao assistente IA | Atendimento | Consentimento | 90 dias → anonimização | PII masking antes de enviar ao LLM externo |
| Número de telefone (adapter mensageria — futuro) | Canal de atendimento alternativo | Consentimento | 30 dias (sessão) + revogação | Hash SHA-256 apenas; nunca armazenado em claro |
| Áudio de voz (adapter mensageria — futuro) | Transcrição para atendimento | Consentimento (ao enviar áudio) | Deletado imediatamente após transcrição — não persistido | Processamento on-premises (Whisper local); arquivo nunca enviado a serviços externos |
Direitos dos Titulares (Art. 18 LGPD)
| Direito | Como exercer | Prazo |
|---|---|---|
| Acesso | Portal → Minha Conta → Exportar Meus Dados | 15 dias úteis |
| Retificação | Portal → Minha Conta → Editar Dados | 15 dias úteis |
| Eliminação | Portal → Solicitar Exclusão da Conta | 15 dias úteis |
| Portabilidade | Portal → Exportar em JSON | 15 dias úteis |
| Revogação de consentimento | Portal → Privacidade → Revogar | Imediato |
| Informação sobre compartilhamento | Aviso de Privacidade (link no rodapé) | — |
DPO — Encarregado de Proteção de Dados
Conforme Art. 41 da LGPD, o CARla deve indicar um DPO.
- Canal de contato obrigatório:
[email protected] - Prazo de resposta: 15 dias úteis para todas as solicitações
- Registro: todas as solicitações registradas internamente
Notificação de Incidentes (Art. 48)
Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais:
- Comunicar à ANPD em até 72 horas via portal ANPD
- Comunicar os titulares afetados em prazo razoável
- Conteúdo mínimo: natureza dos dados, titulares afetados, medidas adotadas, riscos
Criptografia em Repouso
-- CPF criptografado com pgcrypto
INSERT INTO users (cpf_hash, cpf_encrypted)
VALUES (
encode(digest('12345678901' || current_setting('app.cpf_salt'), 'sha256'), 'hex'),
pgp_sym_encrypt('12345678901', current_setting('app.encryption_key'))
);
O hash SHA-256 permite buscas sem descriptografar. A chave de criptografia fica no Vault (HashiCorp), nunca em variável de ambiente plain text.
Ver também
- Autenticação e RBAC — controle de acesso por role
- Auditoria — trilha de eventos e retenção de logs
- ADR-005 — Gov.br — por que Gov.br elimina responsabilidade de senha