Fundamentação Legal
Base legal do CAR e do PRA — Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e Decreto nº 7.830/2012.
Base legal do CAR e do PRA — Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e Decreto nº 7.830/2012.
Alguns estados têm plataformas próprias para registro do CAR; os demais usam o SICAR federal. Como o CARla endereça essa diversidade.